Declaração Anual MEI 2025: Prazo e Como Fazer Passo a Passo

A declaração anual MEI é aquele compromisso que todo microempreendedor individual precisa cumprir até 29 de maio — e se você ainda não fez a sua, este artigo é para você. Vamos por partes, porque isso aqui é mais simples do que parece, mas exige atenção para não virar dor de cabeça depois.

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é obrigatória para todos os MEIs, mesmo quem não faturou nada durante o ano ou encerrou as atividades em 2024. É como uma prestação de contas para a Receita Federal: você informa quanto sua empresa movimentou no ano anterior.

Por que a declaração anual MEI é obrigatória?

Olha, eu sei que mais uma obrigação parece só burocracia, mas essa declaração tem um propósito claro: manter seu CNPJ regularizado e garantir que você continue aproveitando os benefícios do regime MEI.

Segundo Geraldo Silva, professor da Estácio e responsável pelo Núcleo de Atendimento Fiscal (NAF) digital, a lógica é simples: você declara conforme as notas fiscais emitidas ao longo do ano. Se não emitiu nenhuma nota e não teve movimento, coloca R$ 0 no faturamento — mas ainda assim precisa enviar a declaração.

Manter-se em dia com essa obrigação vai além de evitar multa. Como destaca Eduardo de Castro, analista do Sebrae Rio, estar regular melhora seu score de crédito, organiza suas finanças e reduz aquele estresse de ter pendências acumuladas. No fim das contas, é menos uma preocupação na sua agenda.

Quem precisa fazer a declaração anual MEI em 2025?

A resposta curta: todo mundo que tinha CNPJ como MEI em 2024. Isso inclui:

MEIs que faturaram durante o ano
MEIs que não tiveram faturamento algum
MEIs que encerraram as atividades em 2024

Vale lembrar que o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil (ou R$ 6.750 por mês). Se você ultrapassou esse teto, precisa buscar apoio de um contador e migrar para o Simples Nacional, porque sua empresa passa a ter outras obrigações fiscais.

E atenção: a declaração anual MEI não tem nada a ver com o Imposto de Renda de Pessoa Física. São duas coisas completamente diferentes. Uma se refere ao seu CNPJ (a empresa), outra ao seu CPF (você como pessoa). Se você é MEI e se enquadra nas regras do IR, precisa fazer as duas declarações.

Como fazer a declaração anual MEI: passo a passo completo

Deixa eu te mostrar na prática como é o processo. Você vai precisar de alguns minutos, do seu CNPJ em mãos e das informações de faturamento do ano passado.

1. Acesse o portal oficial

Entre no site gov.br/mei e clique na opção ‘Já sou MEI’. É importante usar sempre o site oficial para evitar golpes e sites falsos que cobram por um serviço que é gratuito.

2. Localize a declaração

Na página inicial, procure pela opção ‘Declaração Anual de Faturamento’ e clique em ‘Entregar Declaração Anual de Faturamento’.

3. Informe seu CNPJ

Digite o número do seu CNPJ e clique em ‘Continuar’. O sistema vai puxar automaticamente os dados cadastrais da sua empresa.

4. Selecione o ano-calendário

Na aba ‘ano calendário’, marque 2024 — que é o ano a que se refere esta declaração de 2025.

5. Preencha o faturamento

Aqui você vai informar quanto sua empresa faturou em 2024, separando por tipo de atividade:

Receita Bruta Total de Comércio, Indústria e Serviço de Transporte: Se você atua nessas áreas (sujeitas ao ICMS), informe o valor total das vendas realizadas no ano.

Receita Bruta Total de Prestação de Serviços: Para quem presta serviços (sujeitos ao ISS), informe o valor total recebido no ano.

Se você não teve faturamento, coloque R$ 0,00 nos campos — mas não deixe de enviar a declaração.

6. Informe se teve funcionário

Marque ‘sim’ ou ‘não’ para indicar se você teve funcionário contratado durante 2024.

7. Transmita a declaração

Revise tudo com calma e clique em ‘Transmitir’. O sistema vai gerar um recibo que você deve guardar como comprovante.

Atenção: Se aparecer uma mensagem informando que não foram gerados DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em alguns meses, você precisa emitir essas guias antes de enviar a declaração. Pode pagar depois, mas as guias precisam estar geradas.

O que acontece se eu não entregar a declaração anual MEI no prazo?

A real é que atrasar traz consequências que vão além da multa. Mas vamos começar por ela: quem não entregar a DASN-SIMEI até 29 de maio paga multa de 2% ao mês de atraso sobre o faturamento anual, limitada a 20% e com valor mínimo de R$ 50.

Ou seja, mesmo quem não teve faturamento paga no mínimo R$ 50 de multa se atrasar.

Além do valor, Charles Gularte, sócio-diretor da Contabilizei, alerta para outros problemas:

Bloqueio das guias mensais: Você não consegue emitir os DAS do ano seguinte
Perda de benefícios previdenciários: O tempo de contribuição pode não ser contabilizado
Desenquadramento do MEI: Após dois anos sem declaração, a Receita pode te tirar do regime
Dificuldade para crédito: Sua situação irregular aparece em consultas e prejudica seu score

Portanto, se você já passou do prazo, regularize quanto antes. O processo é o mesmo: acesse o portal do MEI, faça a declaração e o sistema vai gerar automaticamente o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) com o valor da multa.

Onde conseguir ajuda gratuita para fazer a declaração

Se você está com dúvida ou precisa de suporte, saiba que várias instituições de ensino oferecem atendimento gratuito através dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAFs).

A Estácio, por exemplo, disponibiliza atendimento presencial em dez unidades no Rio de Janeiro até 29 de maio, durante horário comercial. Estudantes de Ciências Contábeis supervisionados por professores ajudam com a declaração, regularização fiscal e outras questões ligadas à Receita Federal.

Além disso, o Sebrae oferece orientação gratuita para microempreendedores em todo o Brasil, seja presencialmente ou por canais digitais. Vale a pena buscar o Sebrae da sua região.

Universidades federais e estaduais também costumam ter programas de extensão voltados para atendimento fiscal gratuito. Uma rápida busca por ‘NAF’ + o nome da sua cidade pode te ajudar a encontrar um ponto de apoio próximo.

Organize suas finanças além da declaração

Aproveitar este momento para colocar a declaração em dia é também uma oportunidade de olhar com mais cuidado para a saúde financeira do seu negócio.

Dados do Sebrae mostram que em janeiro e fevereiro de 2025 foram abertos mais de 1 milhão de pequenos negócios no Brasil, com o MEI representando quase 80% desse total. Ou seja, você faz parte de um grupo enorme de brasileiros que escolheram empreender.

Manter a regularidade fiscal é só o começo. Organize suas notas fiscais, acompanhe seu faturamento mês a mês, separe o dinheiro da empresa do dinheiro pessoal e, se possível, conte com ferramentas de gestão que facilitem esse controle.

Pequenos passos consistentes vencem grandes saltos ocasionais. Estar em dia com a declaração anual MEI é um desses passos que, embora pareçam burocráticos, protegem você e seu negócio no longo prazo. Se ainda não fez, reserve alguns minutos hoje mesmo — você vai agradecer a si mesmo depois.